Após a notícia de que o vereador cuiabano Pastor Jeferson, concedeu moção de aplausos a uma pessoa condenada por tráfico, o deputado estadual Gilberto Cattani, propôs lei que proíbe a concessão de qualquer honraria a quem teve condenação, transitada em julgado, por tráfico de drogas no estado de Mato Grosso.

Em um primeiro momento a ideia é boa e a pergunta é como alguém ainda não havia pensado nisso.

Dois aspectos a serem avaliados.

O primeiro é que honrarias de parlamentos tem que ser votadas e aprovadas por, pelo menos, um terço dos eleitos e posteriormente, analisadas pela comissão competente da casa.

No caso exemplificado do vereador Jeferson, fica parecendo que os vereadores que votaram favoravelmente, sabiam exatamente de quem se tratava e a honraria foi concedida com conhecimento de uma condenação anterior. Não é assim.

Segundo que, em caso de cumprimento integral da pena, não há como, legalmente, impor qualquer sanção a quem já pagou sua dívida com a sociedade, por inconstitucionalidade do ato.

A simples proibição não evitaria a honraria concedida. Por hora, serve apenas para holofotes e aumentar o número de projetos aprovados do parlamentar.

Que tal, punição para quem propor honraria a bandido? Simplificaria a vida dos colegas de parlamento e comissões.

Mas a Câmara de Cuiabá ainda não respondeu, porque, após ampla divulgação da vida criminal do homenageado e seu envolvimento com fação criminosa, ainda não foi cancelada a homenagem?