Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Cuiabá, durante sessão plenária ordinária na manhã desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC), mensagem nº 94/2021 do Executivo Municipal, que prevê remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e da Taxa do Alvará para empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais.
Um dos vereadores que votou favorável ao projeto foi o Dr. Luiz Fernando (Republicanos), destacando a importância da iniciativa da proposta. “Muito importante o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ter essa sensibilidade com esse público, ainda mais neste momento tão difícil onde atravessamos a pandemia de Covid-19”, afirmou Dr. Fernando.
A lei será regulamentada por um decreto ainda a ser editado. A medida foi elaborada devido à pandemia da Covid-19 que afetou fortemente as empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais. Vale lembrar que não terão direito a remissão – às empresas com Auto de Infração por descumprimento de medidas de combate e prevenção à pandemia em 2021.
Responsável por pouco mais de 4% do PIB brasileiro, o setor de eventos foi um dos mais abalados pela pandemia da covid-19. Estima-se que as medidas restritivas impactaram 97% das empresas do setor, que deixaram de faturar ao menos R$ 230 bilhões em 2020 e 2021, segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape).
(Com Assessoria)
