A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), atendendo a um pedido do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Energisa, concessionária de energia elétrica que atua no estado. Segundo o parlamentar, a medida foi necessária por conta dos descumprimentos de decisões judiciais referentes a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da energia solar.

Em decisão do ano de 2022, o Poder Judiciário de Mato Grosso decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). No entanto, a Energisa alega que, entre 2017 e 2021, foi concedida uma isenção de forma indevida, argumento que foi negado pela Justiça, que determinou a suspensão da tributação de forma retroativa.

A empresa, no entanto, não teria cumprido as decisões judiciais, o que resultou na propositura da ADPF. Faissal apontou que, com a ação, a ALMT comprovou que está do lado da população mato-grossense e energia renovada, que não agride o meio ambiente. O deputado fez questão de agradecer o presidente do parlamento, o deputado estadual Max Russi (PSB), que assinou a petição juntamente com ele.

“Hoje é um dia de muita alegria para mim, como deputado estadual, pois quero parabenizar essa Casa, já que estamos entrando hoje com uma ADPF contra a Energisa, visando, é claro, resguardar o direito dos contribuintes. Vamos lutar por aqueles que instalaram energia solar em suas residências e que estão sendo cobrados pela concessionária, por conta do ICMS retroativo, em uma atitude totalmente descabida. Parabéns, Max, pela sua postura, e espero que tenhamos êxito, pois estamos lutando por milhares de consumidores”, afirmou Faissal.