A Advocacia Geral da União, atendendo uma determinação do Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito das modificações feitas na Lei da Pesca de Mato Grosso, que foi reformulada e aprovada pela Assembleia Legislativa.

Em audiência de conciliação proposta pelo ministro, que terminou sem acordo, o MDB que move Ação de Inconstitucionalidade, manteve o argumento que há invasão de competência do Estado de Mato Grosso sobre a União e também pediu a suspenção da lei estadual que se encontra em vigência.

Na falta de acordo entre as partes os autos votaram a PGR quer agora pede mais esclarecimentos.