LEI DE MT PROÍBE

Cartão por aproximação só com autorização

A lei que proíbe que as instituições bancárias, em Mato Grosso, liberem a função “aproximação” nos cartões foi confirmada com a derrubada do veto do governador Mauro Mendes.

A assembleia entendeu que o número de golpes usando cartões de aproximação deve cair após a proibição.

Polêmica deve envolver a matéria, já que a lei mato-grossense vê a relação de empresa e consumidor e certamente os bancos verão sobreposição de legislação estadual à legislação federal já que o regramento bancário é competência da União e Congresso, a não ser que essa lei se junte aquela que proíbe foguetes com barulho, e sirva só para decorar algum currículo  .

 

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