CONTA DE ÁGUA

Ministério Público pede anulação de decisão do TCE-MT que autorizou reajuste de 7,01% na água e tarifa de esgoto em Cuiabá

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) a revisão de uma decisão que beneficiou a concessionária Águas Cuiabá, autorizando um reajuste adicional de 7,01% na tarifa de água e estabelecendo a cobrança pelo serviço de esgoto em 90% do valor da tarifa de abastecimento.

O pedido foi apresentado pela promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, e encaminhado ao presidente interino do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis. O Ministério Público argumenta que a decisão foi tomada mesmo após o encerramento de uma Mesa Técnica sem consenso entre as partes envolvidas.

Segundo a promotoria, o então presidente do Tribunal, Sérgio Ricardo de Almeida, não deveria ter acolhido as solicitações da concessionária, principalmente porque os mesmos assuntos já são discutidos em três ações judiciais que tramitam na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.

A Mesa Técnica foi criada a pedido da agência reguladora Cuiabá Regula com o objetivo de buscar um entendimento sobre os conflitos relacionados ao contrato de concessão dos serviços de água e esgoto. Entre fevereiro e junho de 2026, foram realizadas sete reuniões, mas não houve acordo.

O Ministério Público chegou a solicitar o encerramento das discussões em junho, justamente pela falta de consenso. Para a promotoria, o procedimento tinha finalidade conciliatória e não poderia resultar em uma decisão que estabelecesse condições favoráveis a apenas uma das partes.

Divergência sobre a tarifa de esgoto

Outro ponto questionado pelo Ministério Público envolve a diferença entre a avaliação da equipe técnica do próprio TCE-MT e a decisão assinada por Sérgio Ricardo.

Conforme os documentos, os técnicos do Tribunal entenderam que a cobrança pelo tratamento de esgoto deveria corresponder a 80% da tarifa de água. Entretanto, o então presidente estabeleceu o percentual de 90%, dez pontos percentuais acima do indicado pela análise técnica.

Na justificativa, Sérgio Ricardo afirmou que as disposições previstas na tabela do edital eram claras quanto ao percentual aplicado e mencionou as regras de prevalência estabelecidas no contrato de concessão.

A promotoria, porém, considera que o Tribunal ultrapassou os limites de sua atuação ao estabelecer parâmetros para questões que já estão submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

Disputa pode envolver cerca de R$ 1 bilhão

As discussões sobre as tarifas representam valores expressivos. De acordo com as informações apresentadas nos processos, as duas ações judiciais envolvem aproximadamente R$ 1 bilhão.

Na disputa referente à cobrança da tarifa de esgoto, a concessionária poderá ser obrigada a devolver cerca de R$ 500 milhões aos consumidores, caso seja condenada. Já no processo que questiona o reajuste de 7,01% na tarifa de água, existe a possibilidade de a empresa cobrar do município aproximadamente R$ 500 milhões em valores retroativos, caso a Justiça rejeite a ação do Ministério Público.

MP questiona atuação do Tribunal

A promotoria também levantou questionamentos sobre o envio de manifestações do TCE-MT aos processos judiciais. Segundo a petição, o Tribunal encaminhou documentos às três ações poucos minutos depois de o Ministério Público comunicar que havia solicitado o encerramento da Mesa Técnica e pedido acesso aos autos.

Para o MP, o Tribunal não integra as ações judiciais e não teria autorização para participar dos processos da maneira como ocorreu.

A manifestação também menciona a Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro, que investiga possíveis irregularidades envolvendo integrantes do Tribunal de Contas. O Ministério Público argumenta que esse contexto reforça a necessidade de questionar a validade da decisão.

Entre as solicitações encaminhadas ao TCE-MT estão o desarquivamento do processo da Mesa Técnica, a revogação da decisão assinada em 10 de agosto, o encerramento formal dos trabalhos por ausência de acordo e o envio da nova deliberação à magistrada responsável pelas ações judiciais.

Procurado, o Tribunal de Contas informou, por meio da assessoria, que o pedido está em análise pela Consultoria Jurídica.

A agência reguladora Cuiabá Regula também confirmou que as reuniões terminaram sem consenso e ressaltou que a conclusão técnica do TCE-MT possui caráter opinativo.

Enquanto isso, as discussões sobre os reajustes e os percentuais cobrados pelo serviço de esgoto continuam em tramitação na Justiça.

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