Texto, que segue agora para o Senado, autoriza continuidade do divórcio e dissolução da união estável, mesmo após a morte de uma das partes, e deve impactar principalmente direitos sucessórios

Proposta altera leis, incluindo o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, e tem como objetivo fortalecer o combate à criminalidade organizada no país; agora, texto segue para análise da Câmara dos Deputados