O Governo de Mato Grosso publicou decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o diferimento do ICMS nas operações internas com fertilizantes, adubos e insumos agropecuários utilizados na produção rural.

A medida incorpora autorizações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e adequa a legislação estadual às normas vigentes, mantendo o tratamento tributário diferenciado para o setor. O decreto dispensa o estorno proporcional do crédito de ICMS nas importações dos produtos, desde que haja recolhimento do imposto para Mato Grosso e que as saídas subsequentes estejam enquadradas na redução da base de cálculo prevista em lei.

Para usufruir do benefício, as mercadorias devem ser destinadas ao uso produtivo ou industrial em estabelecimentos localizados no Estado ou à comercialização exclusiva em operações internas. O crédito do ICMS fica limitado a 4% sobre o valor das entradas, sendo vedada restituição ou compensação, exceto nos casos previstos.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, a prorrogação garante segurança jurídica aos contribuintes e mantém a competitividade do agronegócio, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.