O procedimento é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que resguarda o vendedor da responsabilidade por novas ocorrências, como acidentes e infrações de trânsito.
O trabalho de apuração está sendo conduzido, no âmbito do MPMT, por três promotorias de Justiça da Capital, que atuam nas áreas do Patrimônio Público, Cidadania e Segurança Pública.
