CNJ proíbe reeleição de presidente do Tribunal de Justiça de MT

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, determinou a suspensão dispositivo do Regimento Interno que permitia a reeleição de presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

De acordo com o relato do caso conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues – que leu voto conjunto –, as eleições deverão ocorrer em até 25 dias.

Em setembro, o pleno do TJ Mato Grosso havia aprovado a modificação do regimento permitindo que houvesse reeleição de presidente, vice-presidente e corregedor.

A medida beneficiava o atual presidente do Judiciário, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que tentava ficar mais um mandato à frente do TJ.

Para o conselheiro Marcos Vinícius, a redação aprovada naquela ocasião foi ilegal.

“Eu ressalto a autônima dos tribunais, porém o CNJ zela pela segurança jurídica, pela legalidade. […] Portanto, plenamente evidenciada a ilegalidade da emenda regimental número 47/2020 que alterou a redação do parágrafo 11 do regimento interno do TJ Mato Grosso deve ser anulada. De modo que novas eleições sejam realizadas de acordo com a redação anterior”, disse o conselheiro em seu voto.