Depende de sanção do governador Mauro Mendes lei aprovada pela Assembleia Legislativa que oferece a primeira habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda.

A lei amplia o acesso ao emprego e ao primeiro emprego, já que coloca ao alcance de quem ganha pouco ou ainda não tem salário, um documento que custa em torno de três mil reais.

Autoria do deputado Claudio Ferreira (PTB)